Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento de furto famélico ou crime impossível e, por fim, adoção da tentativa, na forma do CP, art. 14, II. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, além de se levar em conta os critérios meramente objetivos, mostra-se imprescindível a verificação dos critérios de cunho subjetivo, isto é, se as circunstâncias judiciais são favoráveis ou não ao agente. No caso em tela, houve a subtração de 102 (cento e duas) barras de chocolate, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais), valor elevado não compatível com a insignificância. Além disso, não se trata do primeiro crime contra o patrimônio praticado pela ré. Para a configuração do crime de furto famélico, é imprescindível que a subtração se relacione com a subsistência do agente ou de seus dependentes, devendo, ainda, demonstrar a inexistência de outros meios hábeis para findar tal situação extrema, hipóteses não comprovadas in casu. Crime que não restou configurado em sua forma tentada. A acusada foi abordada com os bens subtraídos já quando havia saído do estabelecimento comercial. Teoria da amotio. Súmula 582 do E. STJ. Recurso desprovido.