Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daniela Tombini Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando-a à complementação do depósito judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela impetrante foi integral, possibilitando a suspensão da exigibilidade do tributo. III. Razões de Decidir3. O depósito realizado não incluiu a multa tributária, necessária para a integralidade exigida pelo CTN, art. 151, II e pela Súmula 112/STJ. 4. A alegação de inaplicabilidade da multa com base no Lei 9.430/1996, art. 63, §2º, não pode ser acolhida de plano, pois trata de tributos federais, enquanto o caso versa sobre ICMS-DIFAL. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer depósito integral, incluindo multas. Legislação Citada: CTN, art. 151, II. Lei 9.430/1996, art. 63, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2313799-66.2024.8.26.0000, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2296350-95.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2242715-05.2024.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/202... (Continua)