Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pela declaração da vítima e pelos depoimentos das testemunhas de acusação - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito de apropriação indébita - Parcela dos bens que foi efetivamente subtraída pelo réu - Inaplicável o princípio da insignificância - Elevado grau de reprovabilidade do comportamento do apelante - Bens subtraídos que alcança valor superior a 10 % do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos - Inaplicabilidade do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16 - Res que foi devolvida de forma parcial à vítima - Ato de devolução que não foi espontâneo, havendo a devolução parcial apenas mediante o confrontamento da vítima, que assegurou que registraria a ocorrência - Circunstância qualificadora de natureza subjetiva que impede o reconhecimento do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º - Súmula 511 do C. STJ - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido