Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 883.0316.6874.7611

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Cálculos. Conformação a informes oficiais, não apresentados em relação a todos os exequentes. Preclusão. Cálculos homologados. Já julgados em grau de recurso. Sem possibilidade de alteração. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Recurso não provido... ()

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