Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Furto simples (art. 155, «caput do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa - Pedido de absolvição pautado no erro de tipo - Impossibilidade - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Bem furtado, pertencente à Prefeitura, que estava nos fundos da cooperativa para ser alvo de manutenção - Inexistência de abandono do bem - Bom estado de conservação e viabilidade de uso do aparelho - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada com acerto acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu - Necessidade, todavia, do redimensionamento da fração de aumento de 1/3 para 1/6, presente apenas uma circunstância judicial - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes reconhecidos em sentença - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pedido de reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior - Falta de requisitos previstos no CP, art. 16 para o reconhecimento da causa de diminuição da pena - Ausente devolução voluntária da res - Bem furtado que apenas voltou à posse da vítima, após sua apreensão pela polícia - Pena definitiva mantida - Fixação do regime inicial semiaberto, ante aos maus antecedentes do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante aos maus antecedentes do réu. ... (Continua)