Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer. Demandante que foi vítima de golpe do falso empréstimo, aplicado via aplicativo WhatsApp. Acréscimo do dever de informar o número do IMEI à liminar deferida anteriormente nos autos. Possibilidade. Configurados os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos apresentados e no fato de que a autora foi vítima de golpe. Estas especiais circunstâncias atendem ao disposto na Lei 12.965/2014, art. 22. Risco inequívoco ao resultado útil do processo. Dicção do art. 15, do Marco Civil da Internet. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)