Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS PLANTA DO IMÓVEL. MERA DETERMINAÇÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.