Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelado M.P.C.M.; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, é juridicamente admissível. - 2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso concreto, considerando que o apelado M.P.C.M. era menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional foi reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115. Como o lapso prescricional transcorreu integralmente entre o recebimento da denúncia e a presente data, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - 3. O crime de lesão corporal cometido contra mulher no contexto de violência doméstica é processado mediante ação penal pública incondicionada, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF e consolidado na Súmula 542/STJ. Assim, a renúncia da vítima ao direito de representação ou sua reconciliação com o agressor não têm o condão de extinguir a punibilidade do agente. - 4. Diante da impossibilidade de extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento da ação penal em relação a ele. - 5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do apelado M.P.C.M. pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal em relação ao apelado M.M.... (Continua)