Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA DE PASSAGEM E INSPEÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL PROVADO POR PERÍCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES QUE CARACTERIZAM DANO MORAL. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento em tal oportunidade (CPC, art. 1015, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. ... (Continua)