Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Declaração de nulidade de cláusula estabelecendo correção monetária mensal. Lei 10.931/2004, art. 46. Inclusão de parcela de valor ínfimo destinada a dilatar prazo contratual para patamar superior a 36 meses, com o intuito de permitir reajuste mensal das parcelas do contrato. Inadmissibilidade. Lei 10.931/2004, art. 47. Incidência de correção monetária anual. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Precedente deste E. Tribunal. Sentença reformada para determinar a incidência de correção anual no contrato. Recurso parcialmente reformada... (Continua)