Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de reconhecimento de falha na prestação de serviços c/c anulação de empréstimo - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspensão das cobranças relativas aos contratos discutidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Probabilidade do direito configurada - Alegação de fraude na contratação, com fornecimento de dados pessoais mediante artifício fraudulento - Inversão do ônus da prova adequada à relação de consumo - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII - Risco de dano grave e de difícil reparação presente - Fixação de multa coercitiva em valor proporcional à obrigação e ao porte econômico da parte agravante - Ausência de irreversibilidade da medida - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)