Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais. Má gestão da conta relativa ao PASEP. Decisão que inverteu o ônus probatório na forma do CDC, art. 6º. Banco agravante que se enquadra no conceito de fornecedor, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, haja vista a prestação do serviço de administração das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, destinado ao servidor participante, que, nesta condição, figura como consumidor, ex vi o que dispõe o CDC, art. 2º. Julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ que não dirimiu controvérsia acerca da natureza da relação jurídica estabelecida entre o participante e a instituição financeira. Inversão probatória que não desonera o autor de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ. Decisão que não se mostra teratológica. Súmula 227 deste TJRJ.