Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Taxa de Fiscalização, localização e funcionamento de antenas e equipamentos de telefonia (Estação Rádio Base) - Município de Guaíra - Exercícios de 2013 a 2014 e exercícios futuros - Cobrança fundamentada no CTN Municipal (Lei 2.117/2004) - A fiscalização das estações de transmissão de dados é atribuição da União, sendo vedado aos Municípios a cobrança da taxa de licença, localização e funcionamento, sob pena de usurpação daquela competência - Lei análoga considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP - Sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na ação anulatória de lançamentos tributários já efetivados e dos exercícios futuros, reformada em parte, para anular apenas os lançamentos relativos à cobrança dos exercícios 2013 e 2014, diante da impossibilidade de dar alcance aos exercícios futuros pelo entendimento da Súmula 239/STF - Recurso provido em parte, com inversão do ônus da sucumbência, por ter o autor decaído de parte mínima dos pedidos, mantido 20% sobre o valor da causa (R$2.713,84 para fevereiro de 2014) a título de verba honorária... (Continua)