Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Apelante que requer a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Magistrado que para formar o seu conhecimento não necessita abordar todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, desde que fundamentada esteja a sua decisão. Precedentes do STJ. Prova pericial que elabora os cálculos na forma determinada pela sentença de primeira instância transitada em julgado. Sentença com base no laudo pericial na forma do CPC, art. 371. Juros da mora que se inicia com o vencimento de cada obrigação, sendo este o seu termo inicial e que não foi objeto de impugnação na via recursal à sentença de mérito e que se encontra sob os efeitos da coisa julgada material, na forma do CPC, art. 502 e que, portanto, não devem ser revisitados em sede de cumprimento de sentença e nem servir de argumento para impugnar laudo pericial devidamente fundamentado. Sentença que não merece reforma. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.