Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTARQUIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 POR DIA. DESCUMPRIMENTO POR 354 DIAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZIU A MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO, INCLUSIVE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Implementação do benefício previdenciário determinada em sentença, com prazo de 30 dias para cumprimento. Alegação de descumprimento injustificado pela autarquia previdenciária, que, mesmo ciente de sua obrigação de implementar o benefício automaticamente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, permaneceu inerte. Apresentação de impugnação pela autarquia, alegando desproporcionalidade da multa fixada. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação para reduzir o valor das astreintes, fundamentando-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. As astreintes possuem natureza coercitiva, podendo ser ajustadas a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme CPC, art. 537, § 1º e jurisprudência consolidada do STJ. O Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ao prever «aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (art. 884). É cabível a redução do valor, até mesmo de ofício, pois a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo a multa ser reduzida, majorada e, até mesmo, excluída. As astreintes não podem servir para dar causa a enriquecimento injusto daquele que foi beneficiado pela decisão judicial, desvirtuando-se sua natureza, a qual não possui caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, limitando-se a influenciar o cumprimento da ordem judicial. Precedentes do STJ. Manutenção do valor ajustado, considerando-se adequado às circunstâncias do caso e suficiente para não resultar em enriquecimento injusto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)