Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REFORMA -
Ausência de previsão legal para que o direito constitucional de ação esteja condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV, e do CPC, art. 3º, caput - Sentença anulada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote