Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. ANULAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDAE.

Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Rio Bonito e o Instituto Consulpam ao reembolso da taxa de inscrição de concurso anulado por indícios de vazamento do gabarito das provas do certame, e improcedente o pedido de dano moral. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusiva da vítima ou de terceiros. Suspensão e posterior anulação de concurso público que teve por escopo resguardar o interesse público diante da existência de indícios de fraude. Administração Pública que pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. Inteligência inserta nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Anulação de concurso fundada em indícios de fraude que, além de encontrar amparo no poder de autotutela da Administração Pública, teve como escopo salvaguardar a própria segurança jurídica dos candidatos. Eventuais transtornos que não tem o condão de ultrapassar o mero aborrecimento. Dano moral que decorre da violação a direitos da personalidade, que são inerentes à pessoa e à sua dignidade, cuja proteção encontra fundamento no CF/88, art. 1º, III, hipótese que não se verifica no caso em comento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)