Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR LONGO PERÍODO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À ACADEMIA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA; (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14 e CDC art. 22). 3.2. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONFIRMAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR LONGO PERÍODO, PREJUDICANDO AS ATIVIDADES COMERCIAIS DA AUTORA (FLS. 34/58). 3.3. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADA POR ABALOS À HONRA OBJETIVA, PERDA DE ALUNOS E DEMANDAS JUDICIAIS MOVIDAS POR CLIENTES CONTRA A AUTORA ((PROCESSOS 0003502-40.2019.8.19.0045 E 0003079-80.2019.8.19.0045). 3.4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00, CONSIDERADA PROPORCIONAL E ADEQUADA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESES 4.1. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço essencial que afeta a atividade comercial e a reputação de pessoa jurídica configura dano moral, desde que comprovado o prejuízo à sua honra objetiva. ... (Continua)