Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MSE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE MANTÉM. 1.

Extrai-se dos autos que o adolescente foi apreendido na posse compartilhada de 567g de maconha, acondicionados em quarenta e três sacolés e um tablete. Consta que, policiais militares, após receberem informações de que o adolescente estaria traficando na localidade, além de pretender sair com uma carga de drogas para redistribuir em ouros locais, puseram-se em campana, objetivando observar o movimento, ocasião em que viram o menor sair de uma residência na companhia da imputável Rosana, sua sogra, sendo que esta trazia consigo uma bolsa branca. Na sequência, os agentes da lei visualizaram quando ambos foram na direção de um carro branco, momento em que, ao realizarem a abordagem, o veículo empreendeu fuga. Ato contínuo, em revista, os policiais lograram encontrar o entorpecente no interior da bolsa que estava com Rosana. 2. A superveniência da maioridade civil não afasta a possibilidade de imposição de medidas socioeducativas ou de manutenção daquelas já aplicadas, restando a matéria sumulada (STJ 605) e pacificada no E. STJ, no regime dos Recursos Repetitivos, em sede de julgamento do tema 992. 3. A autoria e materialidade do ato infracional comprovadas, sobretudo pelos relatos dos policiais, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 4. A jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Medida Socioeducativa. Na espécie, restou positivado o envolvimento do representado com a traficância, sendo certo que ele se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, afastado dos bancos escolares e com os dois genitores presos por tráfico de drogas, conforme se dessume dos relatórios técnicos acostados aos autos. Assim, muito embora não impugnada, mostra-se adequada a medida socioeducativa aplicada, pois não restringe a liberdade do adolescente e permite ajudá-lo a projetar e construir um projeto de vida, criando-lhe uma expectativa de futuro, ao mesmo tempo em que permite o acompanhamento e o auxílio do jovem por parte do Estado na sua recuperação e reinserção social. Recurso improvido.... (Continua)