Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - ART. 147 C/C O ART. 61, II, ¿F¿, DO CP N/F DA LEI 11.343/06 ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, MAS SUBSTITUÍDA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 00096316-70.2023.8.19.000, OCORRIDO EM 12.12.2023 EM RAZÃO DE O PRESÍDIO ONDE O PACIENTE ESTAVA CUSTODIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO TER CONDIÇÕES DE PRESTAR OS NECESSÁRIOS CUIDADOS A SUA SAÚDE - WRIT QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA O PROCESSO EM LIBERDADE MESMO DIANTE DE FATOS NOVOS QUE POSSAM ENSEJAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Segundo as informações do Juízo de 1º grau, consta do parecer ministerial que o paciente, além do processo de origem contra a vítima e ex-companheira Mariana da Silva Gonzalles, responde a outras ações criminais por fatos novos, em tese, cometidos contra ela, mas, também, contra uma suposta nova vítima. ... (Continua)