Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NOS AUTOS DO PROCESSO 0001551-39.2025.8.19.0000, A PRISÃO DA PACIENTE AIANE FOI SUBSTITUÍDA, LIMINARMENTE, PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR E, ASSIM, QUANTO A ESTA, O PEDIDO SE REVELA PREJUDICADO. PACIENTE ANDRESSA. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, C/C A LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E É MÃE DE UMA CRIANÇA COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE, QUE É TOTALMENTE DEPENDE DELA; QUE DEIXOU O CORRÉU MIGUEL SE UTILIZAR DE UMA CONTA CORRENTE SUA E ERA ELE QUEM FAZIA TODA A MOVIMENTAÇÃO; NÃO TEM A SENHA DA CONTA; QUE NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA; ¿...O CRIME AQUI TRATADO NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA...¿ E ¿...INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CP, art. 273...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. TESES DE DESCONHECIMENTO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NOME DA PACIENTE PARA FINS CRIMINOSOS E DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO PENAL, art. 273 DEVERÃO SER OBJETO DE EXAME NO CURSO DA INSTRUÇÃO. CONTUDO, O IMPETRANTE COMPROVA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA COM, APENAS, OITO ANOS DE IDADE, CUJO PAI BIOLÓGICO FOI, IGUALMENTE, PRESO. É PRIMÁRIA E OSTENTA NA FAC APENAS O APONTAMENTO REFERENTE AO CASO EM APRECIAÇÃO. A CONDUTA IMPUTADA, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPLICA EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. PRETENSÃO CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE ANDRESSA PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, FICANDO PROIBIDA, AINDA, DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E COM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.