Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - §4º DO CPC/2015, art. 1.021 - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que se aplicar a multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.026. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote