Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 828.1398.0065.6915

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOMEAÇÃO DE PERITO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CPC, art. 932, III. AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

decisão relativa à nomeação de Perito e ao arbitramento de honorários periciais é irrecorrível por Agravo de Instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF