Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . 1.

Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. 2. Na hipótese, a alegação genérica de violação da CF/88, art. 114, sem indicar, de forma expressa, quais os, do diploma legal foram violados, impossibilita a sua análise e não atende ao pressuposto de admissibilidade do recurso, previsto no CLT, art. 896, c. Incidência da Súmula 221. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)