Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS-

Materialidade e autoria evidenciados - Incursão policial válida - Conhecido ponto de tráfico - Droga que estava dentro de uma sacola pendurada em viga de ferro - Acusado que estava parado no local e não comprovou que ia até sua casa - DPG 2, de 19/01/2022, do Delegado Geral de Polícia de natureza interna, tratando-se de Portaria - Mecanismo de transparência cuja ausência de utilização não obsta a ocorrência da infração penal - Condenação como medida necessária - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Natureza dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Maus antecedentes - Reincidência específica que permite a razoável agravação em 1/3 - Precedente - «Tráfico-privilegiado obstado - Variedade de drogas e circunstâncias pessoais desfavoráveis - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente ressocializar, nos termos do art. 33, § 2º, «a, e § 3º, do CP - Prisão preventiva - Ausência de pedido pelo legitimado - Decretada a perda dos valores apreendidos, nos termos da Lei, art. 63, I Antidrogas - Recurso provido, com determinação... (Continua)