Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVADA QUE É PACIENTE ONCOLÓGICA. DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DE TRATAMENTO DA AUTORA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NO NOSOCÔMIO ONDE FAZ TRATAMENTO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL OCORRIDO APÓS O INÍCIO DO TRATAMENTO DA PACIENTE. PERIGO DE DANO À SAÚDE QUE SE EVIDENCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA SIDO CIENTIFICADA DO DESCREDENCIAMENTO, NA FORMA Da Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS. PERIGO DA DEMORA CARACTERIZADO PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ININTERRUPTO E DO RISCO DE MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. PROVIMENTO DO RECURSO.