Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPIFICADO NO arts. 33 DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR QUE O APELANTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. ADOLESCENTE POSSUI PASSAGEM ANTERIOR NA VIJ, POR ATO INFRACIONAL DE MESMA NATUREZA, NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA OU DE ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE DE ENSINO E NÃO CONTA COM SUPORTE FAMILIAR. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.