Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, cálculo de pena, anotado o percentual de 60% (fração de 3/5). Recurso: Defesa.

Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Cálculo de pena: anotado o percentual de 60% (fração de 3/5) da pena cominada pelo crime hediondo, para a progressão de regime. Questão não analisada na origem: impossibilidade de pronunciamento nesta sede, pena de supressão de instância. Recurso não conhecido