Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A TCDL POR NÃO TER SIDO ESSA EXTINTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, FOI REALIZADO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 156. NÃO SUBSISTE INTERESSE-UTILIDADE NO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.