Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE - RECUSO PROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em preliminar de apelação. Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas para efeito de julgamento da causa, indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Mostrando-se imprescindível para o deslinde da lide relativa às diferenças de valores vinculadas a conta PASEP a realização de prova pericial contábil, seu indeferimento configura cerceamento de defesa, ensejando a sua realização.... (Continua)