Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pensão por morte de dependente de Coronel da Polícia Militar. Alegada aplicação equivocada de redutor salarial. Insurgência da impetrante contra o indeferimento da liminar. Acatamento. A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, da CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório. Entendimento vinculante firmado pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido