Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Bloqueio de quantia depositada em conta bancária diferente daquela onde é creditado o benefício previdenciário do devedor. Alegação de impenhorabilidade. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do CPC, art. 833, IV. Ausência de qualquer elemento probatório quanto à eventual natureza alimentar. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal. Abuso caracterizado. Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Situação em que a própria dívida é inferior a esse parâmetro, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Execução que tramita no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797, caput. Impenhorabilidade que não é automática. Orientação do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)