Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. Admissibilidade. Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 104, § 2º, e Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)