Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Concedido o benefício da gratuidade de justiça, ex nunc. Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de boleto emitido pelo condomínio edilício contra condômina, referente ao conserto do elevador. Insurgência da autora contra a r. sentença de improcedência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional, pelo fato de o juízo sentenciante não ter se pronunciado sobre documentos específicos apresentados pela apelante. Irresignação que não prospera. Da simples leitura do decisum, verifica-se que foram examinados todos os argumentos capazes de infirmar a tese adotada na sentença. Ausência de violação ao CPC, art. 489. De acordo com a tese firmada no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.. Documentos referidos pela apelante, ademais, que não são aptos a desconstituir a conclusão de que as avarias causadas no elevador decorreram de ruptura de cano em seu apartamento, conforme confessado pelo marido da apelante e documentado pela fabricante do elevador. Recurso parcialmente provido... (Continua)