Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §§ 1º

e 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. É de se manter a qualificadora prevista no, II do §4º do CP, art. 155, se do contexto dos autos fica evidente que foi necessária a transposição de barreira significativa, empregando o agente esforço físico para saltá-la e subtrair os bens da vítima. Nos termos da orientação do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)