Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO PREVISTA EM PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. ADESÃO VOLUNTÁRIA A NOVO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PROGRAMA ANTERIOR. SÚMULA 51/TST.

O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob o enfoque do que determina a Súmula 51, II/TST, fundamentando que « a adesão voluntária da reclamante ao PDVE/2017 implicou em renúncia às regras do Programa de Desligamento do Funcionário «. Nesse passo, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não tem direito à percepção da indenização vindicada na inicial, decidindo em consonância com a jurisprudência sumulada por esta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, verifica-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição constante das razões do recurso de revista, não se trata de trecho da decisão recorrida, não atendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)