Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM INCIDÊNCIA DA FIGURA PRIVILEGIADA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO VEICULAR.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santo Anastácio, que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 680 dias-multa no mínimo legal, como incurso no delito tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Na hipótese de manutenção da condenação, afastamento da reincidência, com incidência da figura privilegiada, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Detração. Restituição veicular. ... (Continua)