Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão monocrática, desta Relatoria, que indeferiu a gratuidade processual postulada no apelo. Determinação de anulação do precoce julgamento da apelação. A agravante não logrou desconstituir a convicção judicial de que o balancete contábil indica a disponibilidade, em conta bancária, de R$ 605.965,98, sendo que o valor do preparo recursal perfaz R$ 2.475,04, situação que contradiz a alegação de carência, sendo incompatível com a benesse postulada. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Considerando que a presunção de veracidade da declaração de carência não alcança as pessoas jurídicas (CPC/2015, art. 99, § 3º), incumbia à agravante demonstrar, concretamente, a alegada hipossuficiência, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Decisão mantida, concedido o derradeiro prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal (4% do valor atualizado da condenação), sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Agravo interno desprovido, com determinação