Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TORTURA.

Pedido de reconhecimento da condição de partícipe e decote das majorantes do art. 157, § 2º, II e V e VII, e do §2º-A, I, todos do CP. Impossibilidade. Prova oral firme em indicar que o peticionário foi coautor durante a empreitada, tendo sido reconhecido pela vítima e havendo prova documental de conversa do peticionário com a corré em que manifesta conhecimento quanto ao número de armas usado, número de pessoas esperado dentro da residência, rotina de segurança da rua, quantidade de dinheiro esperada, e tempo de privação da liberdade das vítimas. Peticionário que, no mínimo, assumiu o risco do cometimento dos delitos, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação. Redução da fração de aumento aplicada em razão do concurso de causas de aumento. Impossibilidade. Consoante entendimento do C. STJ, a forma de majoração da pena em razão do concurso de majorantes é uma faculdade judicial. Não há que se falar em flagrante ilegalidade, pois a dosimetria seguiu a disposição expressa do CP, art. 68, isto é, realizou somente um aumento, prevalecendo a causa que mais aumente. Não há que se falar em reconhecimento de um único crime de roubo, porquanto foram atingidos patrimônios de 2 vítimas distintas. Manutenção do regime inicial fechado, em razão do quantum da pena aplicada. Revisão criminal indeferida... (Continua)