Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ARTS. 28 DA LEI 11.343/06 E 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DA BUSCA PESSOAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação Criminal interposto pelas defesas e pelo Ministério Público contra a sentença que condenou os acusados pelos crimes tipificados nos arts. 28 da Lei 11.343/2006 e 333 do CP. ... ()
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