Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de execução individual de sentença coletiva proferida no processo 0018696-60.2017.8.19.0042. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Petrópolis em face de decisão que se limita a afirmar que a execução subjacente se refere à devolução de valores indevidamente descontados pelo executado e não em relação ao reajuste de 6,2% impugnado pelo Município de Petrópolis. Ausência de fundamentação. Cerceamento do direito de defesa. Provimento do recurso.

A sentença coletiva que se pretende executar versa justamente sobre o aludido reajuste, obtido pelo Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais em face do Município de Petrópolis, com fulcro na Lei 7.417/16, nos autos do processo 0018696-60.2017.8.19.0042. O juízo a quo não enfrentou minimamente as alegações do Município de que o aumento salarial da autora decorreu de leis específicas vinculadas ao cargo que ocupa, o que supostamente tornaria indevido o reajuste obtido pelo SISEP na ação coletiva anteriormente mencionada. Os motivos do julgamento devem ser explicitados de modo a assegurar às partes o conhecimento das razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou não das questões submetidas à apreciação, o que não ocorreu na presente demanda. O princípio da fundamentação está previsto no CF/88, art. 93, IX e também nos CPC, art. 11 e CPC art. 489, que exigem que todas as decisões sejam fundamentadas, ainda que sucintamente. Precedentes: TJRJ, 0053757-35.2022.8.19.0000 ¿ Agravo de Instrumento, Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos ¿ Julgamento: 17/04/2023, Nona Câmara de Direito Privado; TJRJ, 0030361-26.2018.8.19.0014 - Apelação Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 25/10/2023 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento de plano ao recurso para anular a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com a manifestação sobre os pontos suscitados, sob pena de configurar supressão de instância.