Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara de Duque de Caxias que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar o réu Marcelo Barbosa Moreira às penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 180 e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. A Julgadora aplicou os termos do CP, art. 69, estabeleceu o Regime Aberto e substituiu a PPL por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, em entidade a ser indicada pela CPMA e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a ser revertido em favor de entidade designada pela CPMA (index 286). Nas Razões Recursais, requer a absolvição alegando inexistência de provas que justifiquem a condenação, principalmente em relação à arma de fogo apreendida, o afastamento da condenação ao pagamento dos 20 (vinte) dias-multa e a gratuidade de justiça. Por fim, formula prequestionamento com vistas a eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores, (index 296). ... (Continua)