Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS EM ELEVADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS ELÉTRICOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. OCORRÊNCIA DE SUBROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO (SEGURADO) E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE DEVE SER TRASLADADA À PRESENTE HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDOS TÉCNICOS REALIZADOS QUE DEMONSTRAM DANOS NOS MENCIONADOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS ORIUNDOS DE OSCILAÇÃO NA CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE DEMONSTRAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE COMPETE À RÉ, SEGUNDO REGRAS E PRINCÍPIOS DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.