Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MOROSIDADE EM TRÂMITE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Impetração voltada a compelir apreciação de pedido de reserva de honorários. Embora assentada a regularidade da competência para apreciar o «writ, a impetração está em dissonância aos preceitos processuais civis. Existência de meio impugnatório próprio para apreciação da irresignação do impetrante, consistente na demora da tramitação do feito. CPC, art. 235 e art. 184, II, «a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que prevê a possibilidade de manejo de representações por excesso de prazo imputado a juiz perante o Conselho Superior da Magistratura. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, c/c art. 330, III, e art. 485, I, ambos do CPC/2015. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito.... (Continua)