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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 235


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção II - DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES
  • Prazo processual. Juiz ou relator. Representação ao Corregedor ou ao CNJ
Art. 235

- Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

§ 1º - Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

§ 3º - Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 235

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.9950.3000.4900
TJMG
- Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perda de vista dos autos. Sanção prevista no CPC/2015, art. 235, § 2º. Intimação pessoal do advogado para devolver os autos. Necessidade. Homologação de proposta de acordo. Silêncio que não pode ser interpretado como aceitação tácita.

«- O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sanção prevista no dispositivo legal acima citado somente pode ser aplicada depois que o advogado for intimado pessoalmente para devolver os autos, sendo insuficiente a intimação via publicação no diário oficial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9950.3000.4800
TJSP
- Mandado de segurança. Demora na prestação jurisdicional. Inércia do Juízo. Utilização de via inadequada. Ausência de decisão ilegal ou abuso de poder. Falta de interesse do impetrante. Orientação da Súmula 267/STF. Precedente do STJ. Possibilidade de representação ao Corregedor. CPC/2015, art. 235. Carência da ação mandamental decretada. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

...(Continua)

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CPC/1973, art. 198 (Prazo processual. Juiz. Representação Presidente do Tribunal).