Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 217-A, C/C art. 226, II, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A PENA FINAL DO ACUSADO FOI DE 14 (QUATORZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. NÃO SE PODE DESPREZAR O VALOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, BEM COMO AS DEMAIS PROVAS, QUE CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL RATIFICA O QUE FOI DITO POR ELA NA DELEGACIA, AO CONSELHEIRO TUTELAR E A PSICÓLOGA QUE REALIZOU O ESTUDO PSICOSSOCIAL. VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA, À ÉPOCA COM 7 ANOS, NARROU OS EPISÓDIOS DAS MASSAGENS E DO DENTE QUE CAIU COM O SOCO DADO PELO ACUSADO, QUANDO ELA RECUSOU SENTAR-SE NO COLO DELE. O RÉU OPTOU POR EXERCER SEU DIREITO AO SILÊNCIO EM JUÍZO, MAS, DURANTE O ESTUDO PSICOSSOCIAL, ACABOU CONFIRMANDO OS FATOS, ALEGANDO EM SUA DEFESA QUE A VÍTIMA ERA CARINHOSA E QUE NÃO RESISTIU AOS IMPULSOS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AS PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL SÃO APTAS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, DESDE QUE ASSOCIADAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ MOTIVOS PARA SE DESCONFIAR DA NARRATIVA DA CRIANÇA, JÁ QUE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NÃO FOI NARRADA QUALQUER ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E AS DEMAIS PROVAS, NÃO HÁ DÚVIDAS SOBRE OS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS PELO ACUSADO NA VÍTIMA, NA ÉPOCA COM 7 ANOS DE IDADE. A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS MERECE RELEVÂNCIA, CONSIDERANDO A CLANDESTINIDADE E, MUITAS VEZES, A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRIMEIRA FASE. A SENTENÇA APRESENTOU MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APESAR DE A IDADE DA VÍTIMA CONSTITUIR ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO PENAL DESCRITO NO CP, art. 217-A ELA PODE SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO SE TRATAR DE VÍTIMA DE TENRA IDADE, COMO NO CASO DOS AUTOS EM QUE A VÍTIMA CONTAVA COM 7 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO EVENTO CRIMINOSO. AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PARA A VÍTIMA TAMBÉM SÃO DESFAVORÁVEIS. A VÍTIMA LEVOU UM SOCO NA BOCA QUANDO RECUSOU SENTAR-SE NO COLO DO ACUSADO, O QUE FEZ COM QUE UM DENTE DE LEITE CAÍSSE, O QUE TAMBÉM AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. O JUIZ SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA EM PATAMAR INFERIOR ÀS FRAÇÕES CONSIDERADAS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESTA FORMA, DEVE SER MANTIDA A PENA-BASE FIXADA EM 8 (OITO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 1/2 EM RAZÃO DO art. 226, II, CP. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. PENA DEFINITIVA DE 14 (QUATORZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07(SETE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, DESPROVIMENTO DO RECURSO.