Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RÉU EM FORNECER O CONTRATO ORIGINAL. TEMA 1061 DO STJ: ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II ). APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELOS DO RÉU. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATOS QUE NÃO CELEBROU. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ESTÁ ACIMA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TJRJ E POR ESTA CÂMARA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O RELATIVO AO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DA APELADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA COLACIONADO NA PEÇA DA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADO PELA PARTE INTERESSADA EM RÉPLICA. QUANTIA CREDITADA QUE DEVE SER COMPENSADA DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.