Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE NÃO TER CONTRATADO NENHUM SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA JUNTOS AOS RÉUS, SENDO TOTALMENTE INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELANTES QUE NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DOS SEGURO E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA IMPUTADOS À AUTORA. DEMANDADAS QUE INSTADAS A SE MANIFESTAREM EM PROVAS NADA REQUERERAM, SENDO A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A ÚNICA POSSÍVEL DE AFERIR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO. RÉS QUE NÃO TRAZEM AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, ÔNUS QUE DECERTO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC E ART. 14, §3º DO CDC E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. 1. «O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 3º); ... (Continua)