Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou João Paulo Chelotti por apropriação indébita, com base no art. 168, § 1º, III, c/c CP, art. 16, à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fragilidade probatória que justifique a absolvição do réu por insuficiência de provas ou atipicidade do fato, alegando ausência de dolo. III. Razões de Decidir. 3. A autoria e materialidade do crime foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o não repasse de valores ao beneficiário e a retenção indevida de honorários. 4. O dolo de apropriação foi evidenciado pelo comportamento do réu, que não repassou os valores devidos e só restituiu parte após o início da ação penal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apropriação indébita foi confirmada por provas robustas, não havendo fragilidade probatória. 2. O dolo de apropriação foi demonstrado pelo comportamento do réu, justificando a manutenção da condenação. Legislação Citada: CP, art. 44, § 2º; art. 68; art. 168, § 1º, III; art. 16.... (Continua)