Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 35 C/C 40, IV E VI DA LEI 11.343/06 DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL À PENA FINAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1000 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO: PRETENDE A DEFESA TÉCNICA A REFORMA DO DECISUM, PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA; SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. POR FIM PLEITEIA PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POIS NÃO HÁ O MINIMO DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. O DEPOIMENTO DO INSPETOR DE POLÍCIA CLAUDIO JOSÉ LOPES, EM JUÍZO ADUZIU QUE O ALVO DA INTERCEPTAÇÃO ERA O TRAFICANTE DE VULGO «BALBUÍNO E EM ESCUTA REALIZADA CONTOU QUE O RECORRENTE DE VULGO «ZÉ GALINHA PARTICIPOU DE UM TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA E QUE RESULTOU NA MORTE DE UM PM. POR FIM DISSE QUE O APELANTE TERIA A FUNÇÃO DE COMANDO AO LADO DO SEU IRMÃO, O «BABUÍNO"; E SERIA O NÚMERO 03 NA ORGANIZAÇÃO. - NÃO HÁ, PORTANTO, NOS AUTOS QUALQUER PROVA SEGURA E FIRME OU INFORMAÇÃO CONCRETAS DE QUE O RÉU ESTARIA ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E TAMPOUCO HÁ NOS AUTOS QUALQUER CONVERSA NAS INTERCEPTAÇÕES REALIZADAS, ATRIBUÍDA DIRETAMENTE AO RÉU, E SOMENTE TRECHOS RETIRADOS DE CONVERSAS REALIZADAS POR OUTRAS PESSOAS SE REFERINDO AO VULGO «ZÉ GALINHA PARTICIPANDO DE UMA SUPOSTA TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA.

QUANTO AO DELITO REMANESCENTE DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NÃO HOUVE NENHUMA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM O RECORRENTE. SENDO ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE UMA ASSOCIAÇÃO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA SENÃO ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - VOTO PARA PROVER O RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU.